Aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 7.672/2010, de iniciativa do governo federal, os pais que fizerem uso da palmada serão punidos e quem tiver conhecimento do uso da palmada, como os médicos, professores ou funcionários públicos, é obrigado a denunciar ou receberá multa de até 20 salários de referência. O PL que proíbe a palmada foi aprovado em 14 de dezembro de 2011, por Comissão Especial da Câmara do Deputados. Seria encaminhado diretamente para o senado, mas requerimento assinado por número superior a 10% dos 513 deputados federais determina que o PL passe por deliberação do plenário da câmara.
Conhecida popularmente como “Lei da Palmada”, o PL é apresentado como tendo por objetivo impedir maus tratos a crianças e adolescentes. Entretanto, o que são maus tratos? No Código Penal brasileiro, no capítulo da periclitação da vida e da saúde, o artigo 136 estabelece como “expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina”. Tal conduta é punível com detenção de dois meses a um ano, ou multa. E se do fato resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada para a reclusão, de um a quatro anos, se resultar em morte a reclusão poderá ser de quatro a 12 anos, aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa com menos de 14 anos.
Indagamos: se já está na lei a tipificação do delito de maus tratos, é necessária uma nova lei? Sabemos que há pais que batem nos filhos e há pais que espancam os filhos. Os dois muitas vezes dizem ter o mesmo objetivo: educar, ensinar o certo, o bom, o adequado. Mas o que machuca, ao invés de educar, prejudica o filho. A violência é extremamente prejudicial, cria marcas, mágoas profundas além de um distanciamento para com os genitores. Há outras formas de educar.
Entretanto, os pais não poderem dar uma palmada também não significa ser o melhor caminho. Recordo-me que alguns pais declaram ao filho “você está pedindo pra apanhar”. E aparentemente pedem mesmo, os filhos “abusam” para ver até onde podem chegar.
O ideal é não precisar bater. Que a ordem, a autoridade dos pais seja compreendida pela criança pela voz, não pela força. Defendo que quando os pais lançam mão do bater é porque algo já não vai bem, a autoridade dos pais não está compreendida na mente do filho. E isto precisa ser pensado pelo adulto no sentido de buscar entender o que está errado, onde estão ficando brechas para esta falta de autoridade, o que o filho está buscando com tal prática. Estas reflexões ajudam e muito no decorrer do desenvolvimento da relação pais e filhos. Com alguns ajustes, as coisas podem tomar outro rumo.
Reitero minha manifestação realizada na Assembleia do Grupo de Proteção da Infância e Adolescência (Grupia), na manhã de 9 de fevereiro corrente, na ACIBr: o projeto de lei que proíbe a palmada tem natureza polêmica junto à sociedade. É óbvio que devam existir mecanismos para proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de ingerência sem limites nos lares das famílias brusquenses e brasileiras. Aqueles que maltratam seus filhos ou quem esteja sob sua guarda merecem punição. Não está se defendendo a agressão a seres humanos indefesos. Entretanto, aos pais deve ser resguardado o direito de educar seus filhos.
Os marcos legais existentes, como a Constituição da República, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio Código Penal já garantem mecanismos suficientes para coibir os abusos.
Para melhor ouvir e mobilizar a comunidade brusquense e catarinense, em articulação com o Poder Legislativo local e outras importantes lideranças – como o deputado federal e ex-governador Esperidião Amin e os magistrados Geomir Roland Paul e Marcelo Volpato de Souza, o Grupia realizará uma audiência pública no plenário da câmara de Brusque, às 9 horas do dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher). Queremos assegurar o direito da comunidade de conhecer e se posicionar frente a proibição da palmada. E esperamos dar nossa contribuição para um debate que deve alcançar todo o Brasil. Venha participar conosco. Que Deus nos inspire e ilumine!
